RIO DAS OSTRAS ORIENTA COMERCIANTES SOBRE LICENCIAMENTO SANITÁRIO

A Prefeitura de Rio das Ostras orienta os estabelecimentos comerciais sobre o processo de Licenciamento Sanitário e renovação da licença. O documento habilita a operação legal de atividades econômicas sujeitas à Vigilância Sanitária e é regido pela Lei Municipal nº 3045/2025 e pelo Decreto Municipal nº 4599/2026.

A licença sanitária é emitida pelo órgão de Vigilância Sanitária do SUS e autoriza o funcionamento de atividades consideradas de médio e alto risco sanitário.

Entre os estabelecimentos que precisam do licenciamento estão consultórios de profissionais de saúde, clínicas médicas, laboratórios, hospitais, peixarias, supermercados, atacadistas de alimentos, clínicas de estética, farmácias, estúdios de tatuagem, creches, asilos, hotéis, pousadas e distribuição de água por caminhão-pipa, entre outros.

ONDE SOLICITAR

Em Rio das Ostras, o processo pode ser aberto no protocolo da Vigilância em Saúde, localizado na Rua Ethelberto Fontes, nº 290, sala 107, no Jardim Campomar, ou no Protocolo Geral da Prefeitura, após o pagamento da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária.

As empresas que desejam iniciar suas atividades devem começar o processo pelo sistema REGIN (Registro Integrado), responsável pela legalização de empresas e avaliação de risco sanitário.

RENOVAÇÃO

Os estabelecimentos já existentes classificados como risco médio e alto devem solicitar a renovação da licença sanitária com pelo menos 60 dias de antecedência antes do vencimento do documento atual.

INFORMAÇÕES

Mais informações podem ser obtidas pelo site da Prefeitura de Rio das Ostras, pelo e-mail vigilanciasanitaria.ro@gmail.com ou pelo WhatsApp (22) 99222-9732.