PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS LANÇA NOVO REFIS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% EM MULTAS E JUROS
- Redação LP News
- 6 de jul. de 2025
- 1 min de leitura
Boa notícia para quem deseja regularizar pendências com o município! A Prefeitura de Rio das Ostras sancionou, na edição nº 1836 do Jornal Oficial, a nova Lei do Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025, que oferece condições especiais para quitação de dívidas.
🗓️ Adesão ao Refis começa nesta segunda, dia 7 de julho, e vai até 1º de outubro de 2025.
💰 O contribuinte poderá obter desconto de até 100% em juros e multas para pagamento à vista.
📉 Parcelamentos também estão disponíveis:
• Em até 6 vezes, o desconto será de 80%;
• De 7 a 24 parcelas, o desconto será de 60%.
⚠️ Importante: Ficam de fora do Refis os débitos do SIMPLES Nacional, de locação, indenizações, outorgas e dívidas da administração indireta.
📋 Quem não tem RGI, mas é responsável pelo imóvel, poderá aderir se estiver cadastrado no Cadastro Imobiliário Tributário (CIT).
A íntegra da Lei 3061/2025 está disponível no site oficial:
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