JUSTIÇA RESTABELECE COBRANÇA DE R$ 2.500 PARA ÔNIBUS DE TURISMO EM CABO FRIO.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) restabeleceu a validade do Decreto Municipal nº 7.475/2025, que determina a cobrança de uma taxa de R$ 2.500,00 para entrada de ônibus de turismo em Cabo Frio, na Região dos Lagos. A decisão foi proferida pelo desembargador Marco Antônio Ibrahim, que revogou a liminar que havia suspendido a medida às vésperas do feriado da Páscoa.

A ação havia sido movida pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro (ABIH-RJ), que questionava a legalidade da cobrança. Com a nova decisão, o controle de acesso e circulação de veículos de turismo volta a valer integralmente no município.

Segundo a Prefeitura de Cabo Frio, a taxa tem como objetivo proteger a infraestrutura urbana, organizar o trânsito e preservar os espaços públicos, especialmente em épocas de maior movimentação de visitantes. O relator do caso ainda destacou que questionamentos sobre o valor da taxa devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sem afetar a autonomia do município para legislar sobre seu território.

A administração municipal afirma que seguirá adotando medidas para equilibrar o crescimento do turismo com a qualidade de vida da população local.