JUSTIÇA DETERMINA QUE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU SEJA DESTINADO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS

📅 Terça-feira, 28 de julho de 2026 📍 Casimiro de Abreu – RJ ✍️ Redação LP News

A Justiça de Casimiro de Abreu determinou que os recursos devidos pelo Município à empresa AMX Comércio e Representações sejam destinados prioritariamente ao pagamento dos trabalhadores terceirizados que atuaram no contrato da Secretaria Municipal de Educação.

A decisão foi proferida nesta terça-feira (28) pelo juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, no processo nº 3000469-31.2026.8.19.0017/RJ, após ação proposta pela Procuradoria Geral do Município.

Segundo o processo, a empresa não apresentou comprovação do pagamento dos salários referentes ao mês de junho nem das verbas rescisórias dos funcionários desligados após o encerramento do contrato. Diante da situação, a Justiça concedeu tutela de urgência para garantir que os trabalhadores tenham prioridade no recebimento dos valores.

Com a decisão, o montante de R$ 1.265.597,21, depositado judicialmente pelo Município, será liberado exclusivamente para a quitação de salários, verbas rescisórias e encargos trabalhistas. A empresa deverá efetuar os pagamentos no prazo de até três dias e apresentar a comprovação nos autos, sob pena de multa.

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